Normativa

País	Número	Fecha	Categoría	Tipo	Emisor	Descripción
BR	Lei nº 10.406		Normas Jurídicas Gerais que marcaram as atividades	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Institui o Código Civil Brasileiro.
BR	Decreto n° 1.355	12/30/1994	Normas Jurídicas Gerais que marcaram as atividades	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Promulga a ata final que incorpora os resultados da rodada Uruguai de negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
BR	Resolução - RDC nº 153	06/14/2004	Normas Jurídicas que regulamentam pesquisas com Células-Tronco	Resoluciones Organismos Nacionales	AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA	Determina o Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, incluindo a coleta, o processamento, a testagem, o armazenamento, o transporte, o controle de qualidade e o uso humano de sangue, e seus componentes, obtidos do sangue venoso, do cordão umbilical, da placenta e da medula óssea.
BR	Portaria nº 903	08/16/2000	Normas Jurídicas que regulamentam pesquisas com Células-Tronco	Portarias	MINISTÉRIO DA SAÚDE	Considerando a necessidade de incrementar a disponibilidade de células progenitoras hematopoiéticas provenientes de sangue de cordão umbilical e placentário, para utilização em transplantes de medula óssea para pacientes que não dispõem de doador aparentado.
BR	Portaria nº 2.381	09/29/2004	Normas Jurídicas que regulamentam pesquisas com Células-Tronco	Portarias	MINISTÉRIO DA SAÚDE	Cria a Rede Nacional de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário para Transplantes de Células-Tronco Hematopoiéticas (BrasilCord), e dá outras providências.
BR	Lei nº 6.360	23/09/1976,	Normas Jurídicas sobre Saúde Humana (Manipulação Genética e Terapia Gênica Humana)	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
BR	Lei nº 9.434	02/04/1997	Normas Jurídicas sobre Saúde Humana (Manipulação Genética e Terapia Gênica Humana)	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
BR	Lei nº 9.782	01/26/1999	Normas Jurídicas sobre Saúde Humana (Manipulação Genética e Terapia Gênica Humana)	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
BR	Resolução CNS nº 196	10/10/1996	Normas Jurídicas sobre Saúde Humana (Manipulação Genética e Terapia Gênica Humana)	Resoluciones Organismos Nacionales	MINISTÉRIO DA SAÚDE	Aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
BR	Resolução CNS nº 201	10/10/1996	Normas Jurídicas sobre Saúde Humana (Manipulação Genética e Terapia Gênica Humana)	Resoluciones Organismos Nacionales	MINISTÉRIO DA SAÚDE	Aprova Plano de Trabalho sobre Resolução CNS Nº. 196/96 que aprova as Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos.
BR	CTNBio Instrução Normativa CTNBio nº 5	01/08/1997	Normas Jurídicas sobre Saúde Humana (Manipulação Genética e Terapia Gênica Humana)	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre a manipulação genética e sobre a clonagem de seres humanos.
BR	CTNBio Instrução Normativa CTNBio nº 9	10/10/1997	Normas Jurídicas sobre Saúde Humana (Manipulação Genética e Terapia Gênica Humana)	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre as normas para intervenção genética em seres humanos.
BR	Lei nº 11.105	03/24/2005	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n° 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 16 da Lei n° 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
BR	Law 11.105	03/24/2005	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Leyes Nacionales	FEDERAL CONSTITUTION	Regulates items II, IV and V of Paragraph 1 of Article 225 of the Federal Constitution, provides for safety norms and inspection mechanisms for activities that involve genetically modified organisms GMOs and their by-products, implements the National Biosafety Council (CNBS), re-structures the National Biosafety Technical Commission (CTNBio), provides for the National Biosafety Policy (PNB), revokes Law no 8.974, of 5 January 1995, and Provisional Measure no 2.191-9, of 23 August 2001, and arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10 and 16 of Law no 10.814, of 15 December 2003, and provides for other measures.
BR	Lei nº 11.460	03/21/2007	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei n° 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
BR	Decreto n° 4.680	04/24/2003	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
BR	Decreto n° 5.250	10/21/2004	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Regulamenta o art. 3° da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências.
BR	Decreto n° 5.591	11/22/2005	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Regulamenta dispositivo da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do §1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
BR	Decree 5.591	11/22/2005	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Regulates provisions of Law n°. 11,105, of March 24, 2005, which regulates Article 225 Paragraph 1(II), (IV) and (V) of the Federal Constitutions and makes other provisions.
BR	Decreto n° 5.705	02/16/2006	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
BR	Decreto nº 5.950	10/31/2006	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.
BR	Resolução Normativa nº 1	06/20/2006	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Resoluciones Organismos Nacionales	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).
BR	Resolução Normativa nº 2	11/27/2006	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Resoluciones Organismos Nacionales	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.
BR	Resolução Normativa nº 3	08/16/2007	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Resoluciones Organismos Nacionales	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre as normas de monitoramento de milho geneticamente modificado em uso comercial.
BR	Resolução Normativa nº 4	08/16/2007	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Resoluciones Organismos Nacionales	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre as distâncias mínimas entre cultivos comerciais de milho geneticamente modificado e não geneticamente modificado, visando à coexistência entre sistemas de produção.
BR	Resolução Normativa nº 5	03/12/2008	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Resoluciones Organismos Nacionales	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 2	09/10/1996	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Normas provisórias para Importação de Vegetais Geneticamente Modificados Destinados à Pesquisa.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 3	11/12/1996	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Normas para liberação planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 4	12/19/1996	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Normas para o transporte de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 8	07/09/1997	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre as solicitações para importação de vegetais geneticamente modificados destinados à pesquisa, submetidas à apreciação da CTNBio.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 10	02/19/1998	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre as normas simplificadas para liberação planejada no meio ambiente de vegetais geneticamente modificados que já tenha sido anteriormente aprovada pela CTNBio.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 11	03/26/1998	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre as normas para importação de microrganismos geneticamente modificados para uso em trabalho em contenção.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 13	06/01/1998	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre as normas para importação de animais geneticamente modificados (AnGMs) para uso em trabalho em regime de contenção.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 16	10/30/1998	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre as normas que regulamentam as atividades de importação, comercialização, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de OGM.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 17	11/17/1998	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre as normas para a elaboração e a apresentação dos mapas e croquis solicitados para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados - OGM.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 18	12/15/1998	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre a liberação planejada no meio ambiente e comercial da soja Roundup Ready.
BR	Instrução Normativa CTNBio nº 19	04/19/2000	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Instrucciones Normativas	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	Dispõe sobre os procedimentos para a realização de audiências públicas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
BR	Portaria nº 146	03/06/2006	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Portarias	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
BR	Comunicado no 01	08/09/2006	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Comunicados	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	A CTNBio no uso de suas atribuições de acordo com o Decreto no. 5.591 de 22 de Novembro de 2005 que regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de Março de 2005 e, de acordo com o aprovado na 93ª reunião ordinária, ocorrida em 20 de Julho de 2006, determina as seguintes condições de isolamento para concessão de autorização de liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado.
BR	Comunicado no 02	07/12/2007	Normas Jurídicas que regulamentam os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados - OGM	Comunicados	COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA	A CTNBio, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto 5.591 de 22 de Novembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de Março de 2005, e de acordo com deliberação da 103ª Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 20 de junho de 2007, determina as seguintes condições de isolamento para autorização de liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado.
BR	Medida Provisória nº 2.186-16	08/23/2001	Normas Jurídicas que regulamentam a Biodiversidade e Recursos Genéticos	Medidas Provisorias	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Regulamenta o Inciso II do § 1.º e o § 4.º do art. 225 da Constituição, os arts. 1.º e 8.º , alínea j, 10, alínea c, 15 e 16, alínea 3 e 4, da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefício e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. (art. 7.º, I e II).
BR	Resolução CGEN/MMA nº 21	08/31/2006	Normas Jurídicas que regulamentam a Biodiversidade e Recursos Genéticos	Resoluciones Organismos Nacionales	CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO	Dispõe sobre as pesquisas e atividades científicas que não se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimônio genético para as finalidades da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
BR	Resolução CGEN/MMA nº 27	09/27/2007	Normas Jurídicas que regulamentam a Biodiversidade e Recursos Genéticos	Resoluciones Organismos Nacionales	CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO	Estabelece as diretrizes para elaboração dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios que tenham a União como parte.
BR	Deliberação CGEN/MMA nº 203	07/19/2007	Normas Jurídicas que regulamentam a Biodiversidade e Recursos Genéticos	Deliberaciones	CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO	Delega competência à Secretaria-Executiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético para realizar o credenciamento de instituições fiéis depositárias de amostras do patrimônio genético, na forma do art. 11, inciso IV, alínea 'f', e dá outras providências.
BR	Deliberação CGEN/MMA nº 209	07/27/2007	Normas Jurídicas que regulamentam a Biodiversidade e Recursos Genéticos	Deliberaciones	CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO	Estabelece, nos termos do Anexo a esta Deliberação, os procedimentos para o trâmite de solicitações para o credenciamento de instituições públicas como fiéis depositárias de amostras de componentes do patrimônio genético pela Secretaria-Executiva do Conselho, de acordo com o disposto na Deliberação nº 203, de 19 de julho de 2007.
BR	Decreto n° 2.519	03/16/1998	Normas Jurídicas que regulamentam a Biodiversidade e Recursos Genéticos	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro em 05 de junho de 1992.
BR	Decreto n° 4.339	08/22/2002	Normas Jurídicas que regulamentam a Biodiversidade e Recursos Genéticos	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
BR	Decreto n° 4.703	05/21/2003	Normas Jurídicas que regulamentam a Biodiversidade e Recursos Genéticos	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
BR	Decreto n° 5.459	06/07/2005	Normas Jurídicas que regulamentam a Biodiversidade e Recursos Genéticos	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
BR	Lei nº 9.279	05/14/1996	Normas Jurídicas que regulamentam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
BR	Lei nº 9.456	04/25/1997	Normas Jurídicas que regulamentam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências
BR	Lei nº 10.196	02/14/2001	Normas Jurídicas que regulamentam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
BR	Lei nº 10.332	12/19/2001	Normas Jurídicas que regulamentam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
BR	Lei nº 10.973	12/02/2004	Normas Jurídicas que regulamentam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
BR	Lei nº 11.540	11/12/2007	Normas Jurídicas que regulamentam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
BR	Decreto n° 5.563	10/11/2005	Normas Jurídicas que regulamentam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
BR	Decreto n° 6.041	02/08/2007	Normas Jurídicas que regulamentam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
BR	Lei nº 6.938	08/31/1981	Normas Jurídicas que regulamentam o Ambiente	Leyes Nacionales	CONGRESSO NACIONAL	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
BR	Decreto nº 99.274	06/06/1990	Normas Jurídicas que regulamentam o Ambiente	Decretos PEN	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

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